Tuesday, September 22, 2015

Direitos Socias na Era do Pré-Sal ( objeto da dissertação de mestrado )

O direito social ao trabalho é um tema de extrema importância após a descoberta das riquezas do Pré-Sal, tendo em vista que, com tais descobertas, elaborou-se um modelo contratual diferenciado, denominado contrato de partilha, que tem o condão de tornar a União Federal proprietária dos hidrocarbonetos que são explorados, além de permitir que continue recebendo os royalties como forma de compensação financeira pela exploração, que se dá com o parceiro contratual que atua como operador ou em consórcio pela retirada do petróleo e do gás do subsolo, em caso de descoberta comercial.
Neste novo modelo, também poderá ser fixado um percentual de índice de nacionalização, vulgarmente chamado de Conteúdo Local, como o cumprimento de uma porcentagem de bens e serviços que serão obtidos no território brasileiro de mão de obra local ou produzidos pela indústria local, estimulando, por novas fontes de renda, uma nova demanda de postos de trabalho, com um investimento em lançamento de novas marcas e patentes.
            Desta forma, é possível que o estímulo de novas tecnologias, o investimento em pesquisa, os novos recursos financeiros e novas empresas que estão abrindo no Brasil, tragam uma melhora na efetivação dos direitos sociais ao trabalho.
            Uma visão do que está sendo elaborado no país para o desenvolvimento dos direitos sociais é necessária, até para dar um norte ao aplicador ou executor da legislação nacional, indicando o que está sendo feito e o que ainda deve ser feito em tal árduo caminho.
            Não se busca com tal análise, nesta dissertação, resumir ou aniquilar a discursão sobre o tema, já que o assunto se inicia com a exploração dos campos de Pré-Sal, mas o direcionamento é trazer ao cenário jurídico um estudo inicial sobre a efetividade dos direitos sociais ao trabalho, como direitos de segunda geração, como direitos fundamentais, imprescindíveis à dignidade da pessoa humana, que devem ter a expressão máxima de tutela no contexto constitucional e infraconstitucional.
O direito social está centrado na Constituição Federal, sendo um fruto de demanda histórica, oriunda da grande onda que traz a mudança de ciclo do Estado de Direito ao Estado Social, uma versão que é pautada por fins e aspectos materiais, de conteúdo diferenciados, possuindo a sua existência intimamente ligada à ideia da igualdade entre os homens, tal como se observa na obra de Barreto[1].
Contudo, em busca de tal igualdade no Brasil, os movimentos políticos, constitucionais, históricos e doutrinários, vão ao encontro do mesmo ponto crucial: desvendar e criar fundamentos para se entender melhor os fenômenos sociais diante do desenvolvimento econômico e do crescimento populacional do país.
O direito social ao trabalho é uma busca incessante da população, pois cria as condições necessárias ao desenvolvimento social, cultural, educacional, acesso a serviços e possibilidade de aquisição de bens móveis e imóveis.
Dessa forma, buscar novas oportunidades de trabalho, enfim, o direito ao pleno emprego, com a criação e a manutenção de funções, postos de trabalho e acesso as novas profissões que se formam após a descoberta dos campos de Pré-Sal, passou a ser uma necessidade.
A partir de tais considerações, a presente dissertação tem como objetivo iniciar um estudo para analisar se há violação do direito social ao trabalho na exploração dos recursos energéticos no Pré-Sal e a relação existente com a capacitação do trabalho em tal contexto social e jurídico, para favorecer, neste processo, a identificação de políticas públicas ou privadas aptas a concretizar tal direito social, com foco nos seguintes pontos nodais:
a)      como se relaciona o direito social ao trabalho e à Constituição Federal;
b)      analisar o quadro regulatório no Pré-Sal e discorrer sobre a política de conteúdo local e sua aplicação prática na capacitação do trabalho;
c)      investigar as políticas públicas ou privadas para garantir o direito social ao trabalho e capacitação do trabalho;
d)     realizar um estudo inicial do que está sendo feito no Brasil para garantir a capacitação do trabalhador e a preservação de tal direito social ao trabalho na exploração de tal recurso energético estratégico e criar reflexões sobre o que pode ser feito frente ao quadro atual, como fonte de formação inicial para elaborar um eixo orientador para novas pesquisas sobre o tema.
Por sua vez, os objetivos específicos se desdobram dos pontos anteriormente enunciados, no qual se busca em síntese: a) identificar as políticas públicas que estão sendo aplicadas no setor em prol da efetivação dos direitos sociais do trabalho na exploração dos recursos naturais do Pré-Sal; e b) investigar como o conteúdo local está sendo utilizado para favorecer a realização do direito social ao trabalho, caso haja indícios de que tal política pública está sendo dirigida de forma eficaz para beneficiar o mercado de trabalho.
Note-se que pela complexidade dos tópicos que serão abordados, não se pretende abordar um único método científico de pesquisa ou de abordagem das questões norteadoras. Assim, será utilizado o método construtivista, por meio de uma composição sugerida por Chauí[2], que se utiliza do racionalismo – por meio do qual o pesquisador exige que o método permita e garanta estabelecer axiomas, postulados, definições e deduções sobre o objeto científico – e do empirismo – por meio do qual o pesquisador exige que a experimentação guie e modifique axiomas, postulados, definições e demonstrações.

DISSERTAÇÃO PUBLICADA NO SITE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ EM 2015.

AUTORIA ELAINE RIBEIRO






[1] BARRETO, Vicente de Paulo. Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo e Rio de Janeiro: Unisinos e Renovar, 2009, p. 249.
[2] CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ética, 2000, p. 320. Disponível em:  /
~wfil/convite.pdf>. Acesso em: 02 jul. 2014.

Alta do Dólar

16/09/2015 16h12 - Atualizado em 16/09/2015 16h43

Alta dos juros nos EUA pode causar turbulência no Brasil, diz Moody's

Economia brasileira está entre as mais ameaçadas por decisão, diz agência.
Impacto nos emergentes vai variar, acredita agência.

Do G1, em São Paulo
O Brasil está entre os países emergentes mais ameaçados de sofrer turbulência em seus mercados financeiros com a possível elevação das taxas de juros pelo Federal Reserve (banco central dos Estados Unidos), disse a agência Moody's em relatório nesta quarta-feira (16).
Outros países que devem ser afetados pela medidas são Rússia, Turquia e África do Sul, segundo a agência. Nestas economias, diz a Moody's, "desafios domésticos severos contribuíram para aumentar a instabilidade no câmbio e nos mercados acionários".
Parte do mercado aposta que o Fed pode subir os juros norte-americanos após reunião nesta quinta-feira (17). As taxas estão próximas a zero desde o fim de 2008, quando o órgão interviu para conter a crise econômica internacional.
"O impacto de um aumento dos juros nos EUA nos mercados emergentes vai variar. Alguns já anteciparam uma ação do Fed e tiveram grandes desvalorizações em suas moedas. A depreciação do câmbio beneficia as exportações, mas pode provocar turbulência nos mercados, afetando o crescimento global", diz a Moody's.
Para a agência, o impacto direto na economia dos Estados Unidos será mínimo ao passo que as taxas devem subir provavelmente apenas 0,25 ponto percentual, e as próximas altas serão feitas de forma gradual.
Expectativa
A esperada alta do Fed, que é prevista em 0,25%, pode ser a primeira em mais de nove anos, depois que o banco central americano manteve suas taxas próximas de zero desde a crise de 2008.

Os economistas acreditam que essa alta provavelmente será o início de uma série de aumentos até que chegue a níveis considerados "normais", em torno de 3% nos próximos dois anos.
O relatório também aponta que, como o Fed já anunciou seus planos em diversas ocasiões, os mercados poderiam se manter tranquilos.

Juros mais altos nos Estados Unidos tendem a atrair para o país recursos atualmente aplicados em outros mercados, como o Brasil. Por isso, expectativas sobre aumento da taxa podem motivar movimentos de alta do dólar frente ao real, como vem acontecendo nas últimas semanas.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/09/alta-dos-juros-nos-eua-pode-causar-turbulencia-no-brasil-diz-moodys.html

Preços do Petróleo BRENT E WTI


A alta dos preços do petróleo , que disparam nas últimas semanas em quase 6% em setembro nos Estados Unidos, maior queda em sete meses nos estoques de petróleo no centro de entregas norte-americano de Cushing, alta no valor do petróleo Brent, mas ainda assim, o Fed manteve as taxas de juros dos EUA baixas, até para manter os índices inflacionários.

O petróleo Brent é utilizado como um referencial de mercado , assim como o petróleo WTI.

As duas siglas utilizadas no mercado internacional, que sempre nos chamam a atenção, uma é o Brent, que tem tal denominação porquê era extraído de uma base da empresa Shell que era chamada de Brent, sendo um petróleo extraído do Mar do Norte que tem sua venda ou comercialização na bolsa de Londres que é a referência dos mercados europeus e asiáticos, enquando o WTI  ( West Texas Intermediate ) é de uma região texana dos EUA, possuindo um valor mais alto que o Brent, tendo em vista suas características, qualidade, refino e transporte.

Dessa forma, o preço do petróleo Brent em setembro de 2015, tem estado abaixo de US$60 dólares o barril, até por conta oferta e da demanda do hidrocarboneto no mercado internacional, sofrendo reflexos da possibilidade da entrada do Irã e da ampla produção de petróleo pelos países que compõem a OPEP.

A queda deve se manter até o final do ano, mas vamos aguardar por enquanto como o mercado internacional vai se posicionar.

Elaine Ribeiro







Thursday, March 13, 2014

Direito de Energia Eólica - Tema em crescimento no Brasil

Energia Eólica

A energia eólica é oriunda do movimento dos ventos, ou seja, provém do movimento do ar, diante do aquecimento da Terra.
Tal tema está em alta atualmente, principalmente na região nordeste onde é ampla a movimentação do ar quente com a troca do ar frio, pois com a elevação do ar de uma determinada área para outra, há a produção do vento em tais localidades.
Na Europa, a tendência é que tal  energia venha a substituir parte da energia elétrica utilizada. A Comissão Européia espera que 64% da capacidade seja de energias renováveis, 17% do gás, carvão 12%, 4% de energia nuclear e 3% de óleo.
Por isso, mensura-se que a energia eólica vai produzir 14% da electricidade da União Européia até 2020, estando presente em  120 milhões de lares da UE até 2020."
A energia eólica produz energia elétrica por meio das usinas eólicas, contudo o art.225, parágrafo 1º, inciso IV, da CF, exige um estudo prévio de impacto ambiental para a sua instalação, o denominado EIA.
Apesar da produção de tal energia ser uma das mais limpas e que causa o menos impacto no ambiente, produz poluição sonora e visual. Sendo assim, também deverá observar os princípios ambientais para sua efetivação, tais como prevenção, precaução, poluidor-pagador, entre outros.
Todavia, meu entendimento é no sentido na utilização de tal fonte de energia para que possamos ampliar nosso rico parque energético e também para evitar a poluição ambiental e do ar oriunda das energias provindas apenas dos hidrocarbonetos
. ( Autora Elaine Ribeiro )

 

 

Assim, a energia eólica é mais uma opção de produção de energia elétrica, sendo tal tecnologia expandida no Ceará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e até em Minas Gerais.

 

Para que se produza a energia eólica há que se ter uma velocidade média do vento em condições topográficas distintas, identificadas em zonas costeiras em praias no sentido do vento mar para terra, em campos abertos em áreas de pastagens ou vegetação baixa, em regiões de morro onde o terreno é levemente ondulado ou em relevo complexo em áreas com altas montanhas.

 

Espécies de turbinas eólicas

 

Aprenda que são classificadas quanto ao porte:

-pequenas – potência nominal menor que 500 kW;

-médias - potência nominal entre 500 kW e 1000 kW;

- grandes – potência nominal maior que 1 MW.

 

E também quanto à aplicação:

- conectadas à rede elétrica;

- conectadas ao abastecimento elétrico em comunidades ou sistemas isolados.

 

Inclusive também quanto ao local:

- instalação on-shore ( turbina média)

- instalação off-shore (turbinas de grande porte).

 

 Aspectos Ambientais da energia eólica

Tal energia alternativa para ser utilizada requer um estudo de impacto ambiental ( EIA/RIMA ), analisando-se sua localização geográfica, a rota de pássaros migrantes, a poluição sonora e impacto visual, e, acrescente-se analisando também a produção de vento intenso e regular em um determinado local.

 

Os princípios da prevenção, precaução, educação, poluidor pagador, entre outros, informados na Declaração do Rio de Janeiro e no Direito Ambiental são aplicáveis no âmbito da utilização da energia eólica, pois visam a utilização de tal tecnologia de forma sustentável e racional, por meio de proteção e preservação dos bens ambientais.

 

Assim, a  geração de energia elétrica por meio de turbinas eólicas constituir uma espécie de demanda de energia mais limpa  ao meio ambiente, permitindo a redução de emissão de gases que contribuem para o efeito estufa, além de reduzir os riscos aos potenciais hidrológicos em grandes reservatórios. Por isso, com as turbinas eólicas são criadas pequenas centrais energéticas que suprem localidades distantes das usinas hidrelétricas.

 

Contudo, os impactos sonoros são relacionados ao barulho produzido pelas pás e hélices em rotação de alta velocidade, os impactos visuais se relacionam a colocação de torres, aerogeradores, estabelecendo as chamadas fazendas eólicas, que se compõem de várias turbinas em um campo de terra ou no mar, e os impactos de interferências eletromagnéticas ocasionam um falha na transmissão de dados ou comunicação de veículos tais como rádio, televisão, entre outros.


 Autorização de uso

A energia eólica é uma forma de produção de energia que depende de autorização da ANEEL, além de que o agente explorador deve ser um titular de concessão ou autorização de usufruir do aproveitamento da  geração de energia elétrica a partir de fontes eólica, solar, biomassa e gás natural, que venha a ser implantado em sistema elétrico isolado e substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo ou desloque sua operação para atender ao incremento do mercado, tal como é citado na Lei nº 10.438, de 26.04.2002.

O incentivo a energia eólica partiu do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, que tem como objetivo  aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional ( SIN ).

O SIN é um serviço público de distribuição de energia elétrica, que tem o dever de garantir o atendimento à totalidade de seu mercado energético, mediante contratação regulada de energia realizada por meio de licitação, com o intuito de  dispor sobre  mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade tarifária, com  prazos de antecedência de contratação e de sua vigência, além de condições e limites para repasse do custo de aquisição de energia elétrica para os consumidores finais, entre outros pontos.

 Os riscos da energia eólica  serão assumidos conforme as modalidades contratuais  pelos geradores em várias espécies contratuais.

Por fim, a compra de energia eólica poderá ser promovida por meio de leilão pela ANEEL, conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
 
Autora Elaine Ribeiro

Direito das Águas - Breve Estudo Introdutório


 Direito da Água.

O Direito da água é um tema intrigante, já que trata de um bem móvel, hídrico, de interesse público, tal como a proteção das águas doces interiores brasileiras, dos rios, dos lagos, as águas subterrâneas, salvo as águas do mar, que são regidas por outros diplomas legais.

Vários legislações, tratados e documentos tratam da Água, tais como: - Declaração de Estocolmo de 1972, Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de 1992, o Código das Águas de 1934, o Código das Águas Minerais, o Decreto Lei nº7841 de 1945, as Leis 8987/95 e a 9074/95, entre outras.

O Direito da Água é uma questão atinente ao direito administrativo e constitucional, que vem a ser de suma importância, até porque se trata de um bem de consumo da população mundial, imprescindível para a saúde, a vida e a proteção da dignidade da pessoa humana.

O Direito da Água é um tema atinente ao direito público e privado, que tem o cunho de analisar o domínio, a proteção, o aproveitamento e o uso das águas, sancionando os efeitos nefastos e reprimindo os danos.

Definição de Direito das Águas

“(...)o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, as competências e o gerenciamento das águas, visando ao planejamento dos usos e à preservação, assim como a defesa de seus efeitos danosos, provocados ou não pela ação humana.”(Direito de Águas: disciplina jurídica das águas doces. Maria Luiza Machado Granziera. 3ª Ed., Ed.Atlas, 2006, p.24).

Agora passemos ao Conceito de Água:

“ Água é  um bem material de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, sendo um líquido composto de dois átomos de hidrogênio e um de oxigênio ( H²O),contudo, também poderá estar presente em gases, sólidos ou em dissoluções.” ( Autora Elaine Ribeiro).

    Há uma discussão doutrinária sobre a natureza jurídica da água quanto ser classificada um bem móvel ou imóvel. Uma primeira corrente entende que a água é um bem imóvel quando se considera como parte de um prédio ou uma construção, estando presente em um rio, lago, praia ou nascente, ou quando for separada do bem imóvel para nele se reempregar, contudo, será bem móvel quando não for componente de um solo em caráter permanente, tal como se estiver em porções em uma garrafa, vaso ou for retirada de um reservatório.

Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito da Água, devemos listar aqui os mais importantes segundo a doutrina brasileira: princípio do meio ambiente como direito humano; princípio do desenvolvimento sustentável; princípio da prevenção e da precaução; princípio da cooperação;princípio do valor econômico da água; princípio do poluidor pagador e do usuário pagador; principio do equilíbrio entre os diversos usos  da água e o princípio da utilização da bacia hidrográfica como um instrumento de planejamento e gestão.

 Competência Constitucional e Legislativa no Direito da Água

A competência  é uma faculdade jurídica atribuída a um ente ou órgão para o exercício de uma função, que no caso em tela é uma competência de legislar , administrar ou atuar em relação aos recursos hídricos.

A competência da União Federal é privativa para legislar sobre água e energia, conforme o artigo 22, inciso IV, da CF/88, mas no entanto, poderá delegar aos Estados, Municipio, Distrito Federal, com base no parágrafo único do art.22, da mesma lei citada, por meio de lei complementar, tal capacidade sobre questões específicas.

Assim, os Estados poderão dispor sobre o aproveitamento da água e seu uso, quando tal bem estiver sob seu domínio, com base na competência constitucional disposta nos artigos 25, parágrafo 1º e 26, II, da CF/88.

Outro ponto de não se deve olvidar, é que o artigo 24, inciso VI, da Constituição, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre meio ambiente, mas não poderão os entes estaduais, distritais e municipais, usurpar a competência da União de dispor normas gerais sobre matérias hídricas. Por normas gerais entendem-se aquelas que devem ser uniformes em todo o território brasileiro, para tratar toda a população e bens na mesma situação jurídica.

Logo, em relação aos entes que possuem a competência concorrente, há uma possibilidade de dispor de forma suplementar sobre os recursos hídricos, inclusive sobre áreas regionais ou municipais, em que haja de forma predominante o interesse da entidade de forma reservada.

Sendo assim, as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal ou Município, são a saúde, a proteção do meio ambiente, o combate a poluição, preservação das florestas, fauna, flora, melhoria de condições de saneamento básico, acompanhamento e fiscalização das concessões, pesquisa e exploração dos recursos hídricos no território nacional, além de ações comuns sobre a manutenção do meio ambiente equilibrado, o bem de uso comum do povo e a sadia qualidade de vida.

 Política Nacional de Recursos Hídricos

Segundo a lei nº 9433 de 1997, a política nacional de recursos hídricos se baseia nos seguintes fundamentos: a água é um bem de domínio público;  a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;  em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Além disso, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

 I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Quanto as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, elas se dispõem como:

 I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

 II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Em relação aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a legislação tem estabelecido:

 I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

    III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

    IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    V - a compensação a municípios;

    VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

O que são  Planos de Recursos Hídricos?

São planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Tais  planos são de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

        I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

        II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

        III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

        IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

        V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

(...) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

        IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

        X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Como são elaborados os  Planos de Recursos Hídricos?

Serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

No que concerne a outorga de direito de uso de recursos hídricos , por exemplo a Lei n°9433, estabelece em seus  artigos que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Consequentemente, a  outorga pelo Poder Público se insere em relação aos usos de recursos hídricos tais como :a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a  extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e em  outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Contudo, independem de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, além das  acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Acrescente-se que a  outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos e, assim, a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo ser delegada pelo poder executivo federal aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

  Quem possui a outorga do Direito de Uso da água, deverá atuar com base nas legislações e regulamentos do setor e obedecendo os preceitos da Agência Nacional de Águas, pois a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, pelo não  cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, pela  ausência de uso por três anos consecutivos, pela  necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas,  pela  necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, pela  necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas e por fim, em razão da  necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Outro ponto a ser destacado é que a ANA ( Agência Nacional de Águas ) dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publicação na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região.

Quanto ao prova da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, podendo ser renovável.

Em resumo, a  outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Em relação a cobrança pelo uso da água, está poderá ser feita, até porque se reconhece a água como um bem econômico. Com a cobrança se incentiva a racionalização do uso da água e a obtenção de  recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

A cobrança pelo uso se dá na outorga e até pelo fato que o uso ocasiona extração da água, lançamento de detritos na água entre outros líquidos ou gases.

Dessa maneira, os  valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados  no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Autora Elaine Ribeiro

Direito do Gás. Gás (Origem, Produção do Gás, Transporte, Comercialização, Distribuição do Gás ). A Nova Lei do Gás.


1.Direito do Gás. Gás (Origem, Produção do Gás, Transporte, Comercialização, Distribuição do Gás ). A Nova Lei do Gás.

O Direito do Gás possui uma disciplina nova no Brasil que envolve a proteção do gás, que é um hidrocarboneto que tem sua origem em uma reserva de gás ou em uma jazida petrolífera.

Tal fonte primária de energia hoje tem sido utilizada em larga escala no Brasil, com o uso doméstico pelo conhecido gás de cozinha, que abastece residências em todo território brasileiro.

Todavia todo a produção de gás excedente é exportada, tendo a lei petrolífera permitido a exploração deste recurso natural pelas empresas privadas e públicas.

2.Competência Legislativa no Direito do Gás

Caberá a União Federal legislar sobre energia, incluindo assim o gás natural, mas há a competência dos Estados para explorar direta ou indiretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Todavia, o gás natural importado ou extraído, nos termos do art. 26 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e armazenado em formações geológicas naturais não constitui propriedade da União, conforme o art. 20 da Constituição Federal

Assim, a distribuição de gás natural se realizará by-pass ( contrato de exclusividade na concessão estatal por um período temporal pré-fixado), no qual o contrato de gás indicará as cláusulas take or pay ( garantia de recebimento de fornecimento do gás ) ou a deliver or pay ( garantia de fornecimento propriamente dito de gás natural).

Atualmente, entrou em vigor a lei 11909 de 2009, sobre as  atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Tal lei altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, além de estabelecer que a União na qualidade de poder concedente, poderá fiscalizar as empresas ou consórcio de empresas que atuem no setor de gás.

As atividades no setor de gás são pela conta e risco de empreendedor, por serem consideradas atividades de cunho econômico e com intuito de lucro, não sendo consideradas prestação de serviço público.

Além disso, os agentes da indústria do gás natural, poderão explorar as atividades neste setor, deste que atendam as normas técnicas, ambientais, em como os respectivos contratos de concessão, partilha ou autorizações, respeitada também a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.

A ANP ou o órgão fiscalizador competente poderá ter o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, bem como a seus registros contábeis. 

Segundo o art.2º, da referida lei a indústria do gás é:

XX - Indústria do Gás Natural: conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural; 

E o gás natural e suas espécies contém as seguintes denominações, com base no art.2º:

XIV - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais; 

XV - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a processo de liquefação para estocagem e transporte, passível de regaseificação em unidades próprias; 

XVI - Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado gasoso; 

Não se deve olvidar que, o gás natural é uma energia mais limpa que o petróleo, apesar de ser também um combustível fóssil.

O gás natural pode ser encontrado dissolvido ou diluído no petróleo, ou até por cima do óleo como uma espécie de capa.

3.PROCESSAMENTO DO GÁS NATURAL

Após a exploração onshore ou offshore, se inicia a retirada do gás do poço e se passa ao processamento do gás natural.

Em resumo, o processamento do gás natural  é feito em uma UPGN, que é uma Unidade de Processamento de Gás Natural, que tem o objetivo de fazer uma separação entre as frações de materiais pesados ou ricos ( propano, entre outros ) do gás úmido ou rico, fazendo originar uma espécie de gás natural seco ou pobre, que contem metano e etano, além de contem o Líquido de gás natural ou LGN.

O LGN tem em sua composição o GLP ( gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha ) e o gás natural, que é usado também no abastecimento de carros.

Por que um gás natural é considerado rico ou único?

Tal determinação existe tendo em vista que há um percentual de 6% de GLP e 94% de gás natural propriamente dito, que após sofrer o tratamento na UPGN, o gás propriamente dito, passará a se denominar gás natural pobre, seco, processado ou apenas residual.

Na UPGN, o gás natural poderá sofrer vários processos (Refrigeração simples, Absorção de forma refrigeração, turbo- expansão e a expansão Joule-Thompson), com o fim de realizar as separações e tratamentos para eliminar os teores de umidade do gás, e, consequentemente, com tal separação, será possível o fracionamento do gás natural em Unidades tal como a UPGN, UFL( Unidade de fracionamento de líquidos ) e na UPCGN (Unidade de processamento condensado de gás natural.

4 TRANSPORTE DO GÁS NATURAL – BREVES CONSIDERAÇÕES

O Transporte do Gás Natural é feito por meio de dutos, embarcações especializadas ou de forma terrestre em caminhões até o consumidor final.

Aprenda alguns conceito sobre o Transporte de Gás no art.2º, da Nova Lei do Gás:

Art. 2o  Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: 

I - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte; 

II - Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; 

III - Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; 

IV - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; 

V - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; 

VI - Carregador Inicial: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte; 

VII - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação de capacidade de transporte em dutos existentes, a serem construídos ou ampliados; 

VIII - Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição Federal

IX - Consumo Próprio: volume de gás natural consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento do gás natural; 

X - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios naturais ou artificiais; 

XI - Acondicionamento de Gás Natural: confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida para o seu transporte ou consumo; 

XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este venha a indicar; 

XIII - Ponto de Recebimento: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador ou por quem este venha a indicar; (...)

O Gás poderá então se transferido de um local para outro por meio de um GASODUTO, que é um duto específico para movimentar o hidrocarboneto, que poderá ser de transferência ou de transporte. No primeiro caso, para a transferência, o duto será destinado à movimentação de gás natural e de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural, enquanto no caso de Transporte, o gasoduto realizará a  movimentação de gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações de estocagem, ou até outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural,  incluindo-se na movimentação, as estações de compressão, de medição, de redução de pressão e de entrega.

Há também o gasoduto de Escoamento da Produção, com dutos integrantes das instalações de produção, destinados à movimentação de gás natural desde os poços produtores até instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação.

LEI 11909 DE 2009

CAPÍTULO V

DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E DAS INSTALAÇÕES DE PROCESSAMENTO,
 TRATAMENTO, LIQUEFAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL 

Art. 43.  Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural. 

Parágrafo único.  O exercício da atividade de processamento ou tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos em regulamento. 

Art. 44.  Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural, bem como gasodutos de transferência e de escoamento da produção, não integrantes de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural. 

Parágrafo único.  A regulamentação deverá estabelecer as normas sobre a habilitação dos interessados e as condições para a outorga da autorização, prevendo as condições para a transferência de sua titularidade, respeitados os requisitos de proteção ambiental e segurança das instalações. 

Art. 45.  Os gasodutos de escoamento da produção, as instalações de tratamento ou processamento de gás natural, assim como os terminais de liquefação e regaseificação, não estão obrigados a permitir o acesso de terceiros. 

A Lei do Gás estipula que haverá a permissão do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, principalmente quando estiverem com a sua capacidade ociosa e disponível, no qual não estejam sendo utilizados pelos contratantes concessionários, leia, mais sobre o tema abaixo:

Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade 

Art. 32.  Fica assegurado o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, nos termos da lei e de sua regulamentação, observado o disposto no § 2o do art. 3o e no § 3o do art. 30 desta Lei. 

Art. 33.  O acesso aos gasodutos de transporte dar-se-á, entre outras formas previstas em regulamentação, por contratação de serviço de transporte: 

I - firme, em capacidade disponível; 

II - interruptível, em capacidade ociosa; e 

III - extraordinário, em capacidade disponível. 

Parágrafo único.  O acesso aos gasodutos dar-se-á primeiramente na capacidade disponível e somente após sua integral contratação é que ficará garantido o direito de acesso à capacidade ociosa, observado o disposto no § 2o do art. 3o e no § 3o do art. 30 desta Lei. 

Art. 34.  O acesso ao serviço de transporte firme, em capacidade disponível, referido no inciso I do caput do art. 33 desta Lei, dar-se-á mediante chamada pública realizada pela ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia. 

Parágrafo único.  Os acessos aos serviços de transporte interruptível, em capacidade ociosa, e extraordinário, em capacidade disponível, dar-se-ão na forma da regulamentação, assegurada a publicidade, transparência e garantia de acesso a todos os interessados. 

Art. 35.  Fica autorizada a cessão de capacidade, assim entendida como a transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada sob a modalidade firme. 

Parágrafo único.  A ANP deverá disciplinar a cessão de capacidade de que trata este artigo de forma a preservar os direitos do transportador. 

Outro ponto pertinente na Nova Lei do Gás é que na exploração da Atividade de Transporte de Gás Natural é feita por meio de contratos são de concessão ou autorização.

A autorização poderá ser concedida nos casos de gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concessão aplicar-se-á a todos os gasodutos de transporte considerados de interesse geral. 

5. Competência do MME na Indústria do Gás

O Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, poderá fixar o período de exclusividade que terão os carregadores iniciais para exploração da capacidade contratada dos novos gasodutos de transporte, todavia, poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias. 

O MME também terá a competência de propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados, estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte, definir o regime de concessão ou autorização, considerando os estudos de expansão da malha dutoviária do País para dar cumprimento aos ditames legais, além de determinar a utilização do instrumento de Parceria Público Privada,bem como utilizar os recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e da Conta de Desenvolvimento Energético, na forma do disposto no art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para viabilizar a construção de gasoduto de transporte proposto por sua própria iniciativa e considerado de relevante interesse público. 

Um instituto trazido pela nova lei do Gás é a chamada pública que pode ser promovida pela ANP, para a ampliação de gasodutos e a contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva. 

A empresa que fará o carregamento de gás, deverá solicitar a ANP sua autorização, que no decorrer do processo de chamada pública, de forma iterativa, deverá fixar a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de transporte, no qual os mesmos deverão assinar com a ANP termo de compromisso de compra da capacidade solicitada, de forma irrevogável e irretratável, que fará parte integrante do edital de licitação. 

Acrescente-se que o MME poderá determinar que a capacidade de um gasoduto seja superior àquela identificada na chamada pública, definindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, que poderão prever a utilização do instrumento de Parceria Público Privada.

O serviço de transporte de gás poderá ser feito sob concessão, no qual serão identificados  os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo de duração de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, nas condições estabelecidas no contrato de concessão.
 
Autora Elaine Ribeiro